02/09/2025
COMUNICADO
Rádios locais da Terceira desiludidas
Governo Regional falha compromisso da publicidade institucional
O atual Governo Regional tem-se vindo a gabar de ter criado um novo modelo de apoio à comunicação social privada dos Açores (Programa SIM), principalmente, por ter um compromisso político de aumento de verbas para fazer face às necessidades urgentes dos órgãos de comunicação social privados da Região.
Um dos pilares mais badalados pelo atual detentor da pasta da comunicação social no Governo Regional é o da publicidade institucional. Aliás, uma velha história mal contada!
De facto, a contratação de serviços às rádios privadas, por parte das entidades públicas e locais da Região, deveria ser o cerne dos incentivos. Ao invés, a Região prefere continuar a aplicar sistemas antigos, de outros tempos e de outros governos, apesar de se reconhecer que o Orçamento (pelo menos no papel) tem agora muito mais disponibilidade financeira para apoiar estes órgãos de comunicação social, do que se registava no passado.
Porém, a publicidade institucional é sempre uma utopia, pelo menos nas rádios locais.
Vejamos:
A 25 de novembro de 2024, aquando do debate e votação do Orçamento da Região para 2025, o Secretário Regional com a tutela da comunicação social afirmava:
“O programa de apoio está dividido em quatro eixos: o sistema de incentivos aos media privados, a publicidade institucional, a assinatura de jornais para as escolas e as instituições de solidariedade social e a formação de jornalistas. (…) A comunicação social dos Açores tem agora uma janela de oportunidade para se modernizar e redimensionar a natureza dos seus projetos de gestão”.
Já a 18 de janeiro deste ano, em declarações públicas, o mesmo responsável governativo insistia:
“Valorizando os contributos recolhidos no sector e também na especialidade parlamentar, este é um dos eixos do plano do Governo dos Açores para os órgãos de comunicação social privados: ao SIM, junta-se um programa de formação para os jornalistas, um programa de compra de assinaturas de jornais regionais, uma componente de publicidade institucional e a plena aplicação na Região do Plano
Nacional de apoio ao sector. Sem contabilizar os apoios nacionais que se conseguirem captar, o Plano é de dois milhões de euros. Trata-se de um Plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à situação”.
A 27 de junho último, sem que qualquer pedido de orçamento ou proposta comercial relativa a publicidade institucional tenha chegado (pelos menos às rádios locais da ilha Terceira), o mesmo interveniente político, após uma reunião do Conselho do Governo, declarou:
“Só o programa SIM teve candidaturas aprovadas no valor de um milhão e oitocentos mil euros, o que é um número bastante significativo. Os apoios em anos anteriores, nas legislaturas até 2020, estavam, em média, no valor de 500 mil euros por ano, daí que considere o apoio atual bastante significativo. É um sucesso no que diz respeito ao programa SIM, porque (…) a quase totalidade do valor previsto, dois milhões de euros, teve candidaturas que atingiram na quase totalidade esse limite. O executivo vai implementar este ano as outras fases do programa relacionadas com o pagamento de assinaturas de jornais e publicidade institucional. Será utilizado o conjunto da verba que temos ainda disponível, pois a ideia é executar integralmente os dois milhões de euros em 2025”.
Ora, estamos em setembro. E até agora nada!
Mantém-se a estafada teoria política do subsídio, em vez de se ter enveredado pela contratação de serviços aos media, particularmente às rádios locais.
Sim, às rádios!
Porque, em bom rigor, a fatia de leão das verbas anuais investidas em publicidade por parte das entidades da administração pública regional e local, vão para alguns jornais da Região.
Os dados públicos disponíveis estão – como é normal – desatualizados.
Por isso, em setembro de 2025, teremos de nos recorrer de números de 2023, do Relatório Anual de Publicidade Institucional.
Segundo o próprio Governo Regional, existem 212 entidades registadas entre departamentos do Governo ou entidades por si tuteladas, autarquias e empresas públicas regionais. Destas, só 71% cumprem a lei, ou seja, divulgam os dados dos investimentos que fazem em publicidade institucional.
Em 2023, das três rádios locais licenciadas na ilha Terceira (Rádio Clube de Angra, Rádio Horizonte e Rádio TOP FM), apenas ao Rádio Clube de Angra chegaram 2.200 euros de publicidade institucional (de um total regional de gastos de 926.359,95 euros), provenientes de 4 entidades governativas. Às demais rádios não há registo!
Se excetuarmos as contratações de serviços feitas às rádios locais da Terceira pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
RÁDIO CLUBE DE ANGRA – 7830,00 euros
RÁDIO HORIZONTE – 4265,55 euros
TOP FM – 4408,00 euros
Poderíamos concluir que as mesmas já não teriam capacidade de sobreviver.
Olhemos então para os gastos, só dos departamentos do Governo Regional, em 2023, em publicidade institucional.
Importará referir que, só a Secretaria Regional das Finanças, em publicidade numa rádio do Continente português e numa televisão do Canadá, investiu 31.334,53 euros. O mesmo departamento do Governo, no mesmo ano, nas rádios locais dos Açores, só investiu 16.712,22 euros, ou seja, metade!
Importará também verificar que 3 departamentos governamentais (Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas; Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego e Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas) não investiriam um cêntimo em publicidade institucional em qualquer rádio local da Região Autónoma dos Açores.
Outros 3 departamentos (Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais e Secretaria Regional do Mar e das Pescas) contrataram serviços a apenas uma única rádio de local, de ilhas diferentes, nos ridículos montantes de 846,80 euros, 18,00 euros e 135,00 euros, respetivamente.
A Secretaria Regional da Saúde e Desporto investiu em publicidade institucional, em 2023, em todas as rádios locais da Região, 887,70 euros.
Por fim, só para que fique registado, do cerca de um milhão de euros investido em publicidade institucional, em 2023, pelas entidades da administração pública regional e local, o órgão de comunicação social a quem mais serviços foram contratados foi um jornal e o órgão de comunicação social a quem menos a Região recorreu foi uma rádio. Sintomático, de velhos e maus hábitos!
Note-se, por fim, que a entidade pública que, cumprindo integralmente a lei, realizou maior despesa, em 2023, em contratação de serviços de publicidade institucional aos órgãos de comunicação social locais foi o Município de Angra do Heroísmo.
Pelos factos, as rádios locais licenciadas para os dois concelhos da Ilha Terceira, lamentam profundamente:
1. A desigualdade verificada na distribuição das verbas reservadas para publicidade institucional;
2. A distribuição profundamente desigual de gastos em publicidade institucional nos diferentes meios de comunicação social locais e privados (jornais levam muito mais do que rádios);
3. O incumprimento dos sucessivos compromissos do atual Governo Regional quanto ao incremento da publicidade institucional nos órgãos de comunicação social locais e privados;
4. A preferência pela manutenção de sistemas de subsidiação arcaicos, em vez do aprofundamento da relação comercial, através da contratação de serviços.
Mantendo-se tudo como está, pode o Governo Regional saber que o objetivo de manter postos de trabalho e de aprofundar o papel democrático essencial dos órgãos de comunicação social na sociedade açoriana vai continuar a morrer!
Ilha Terceira, 2 de setembro de 2025
Pelas Rádios Locais da Ilha Terceira,
Pedro Ferreira
Presidente da Direção do Rádio Clube de Angra
João Paulo Pacheco
Diretor Geral das rádios Horizonte Açores e Top FM
