
23/02/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, tomada em plenário virtual, reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e visa preencher lacunas na proteção contra a violência doméstica. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade e que a expressão "mulher" na lei abrange tanto o s**o quanto o gênero feminino.
Além disso, a aplicação da lei a casais homoafetivos masculinos será considerada quando houver contextos de subordinação na relação. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger vítimas de violência doméstica, incluindo a criação de juizados especiais e a concessão de medidas protetivas de urgência. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que travestis e g**s são frequentemente vítimas de homicídio, enquanto mulheres trans enfrentam altos índices de ameaças.
Fonte: Agência Brasil