09/12/2025
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
ERC pronuncia-se sobre direito de acesso dos jornalistas à informação de interesse público
O Conselho Regulador da ERC considerou procedente a queixa apresentada pelos jornalistas Margarida David Cardoso e Nuno Viegas contra a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), pela violação dos seus direitos fundamentais de acesso à informação.
Da análise realizada, a ERC concluiu que:
🔹 a DGRSP negou de forma indevida e reiterada o direito fundamental de acesso à informação exercido pelos jornalistas;
🔹 essa recusa traduziu-se no impedimento de acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa;
🔹 e também na impossibilidade de aceder a fontes oficiais de informação, sem fundamento legal adequado.
O Conselho Regulador assinalou que esta atuação se encontra «desligada das exigências de boa-fé, transparência e colaboração que devem pautar o seu relacionamento com os administrados».
A ERC exortou a DGRSP a assegurar, de futuro, «o respeito pontual e integral do direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação, tal como constitucionalmente reconhecido e legalmente disciplinado».
👉 Leia a deliberação completa: swki.me/zepCw9D9
